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CROWDSOURCING TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA – ME, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 18.118.890/0001-04, com sede na Rua dos Guajajaras, nº 870, 5º andar, Centro, CEP: 30.180-100, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, neste ato representada conforme seu Contrato Social, doravante denominada CROWDTASK e o WORKER, celebram o presente TERMO DE USO E SERVIÇOS (“TERMO”), que define as condições pelas quais o WORKER poderá acessar e utilizar as funcionalidades do site denominado CROWDTASK (o “ SITE ”), disponibilizado em ambiente web com seu uso limitado às presentes condições de licenciamento.
CROWDTASK e WORKER quando em conjunto denominados “Partes” e, separadamente, “Parte”.
1. Aceitação do termo de uso
1.1. Para a realização do cadastro, participação nos PROJETOS e realização das MICRO TAREFAS de CROWDSOURCING disponíveis no SITE é obrigatória a leitura, compreensão e “Aceite” do presente TERMO. Ao manifestar o “Aceite”, o WORKER declara expressamente que leu, entendeu e compreendeu todos os direitos e obrigações determinados no TERMO, e ainda, concorda e se sujeita a todas as disposições do presente instrumento.
1.2. A utilização do SITE, mesmo que parcial ou a título de teste, indica que o WORKER concorda com o presente TERMO.
1.3. O presente TERMO poderá sofrer alterações periódicas, seja por questões legais ou estratégicas da CROWDTASK. O WORKER desde já concorda e reconhece que é de sua única e inteira responsabilidade a verificação periódica deste TERMO. A CROWDTASK poderá, por mera liberalidade, informar ao WORKER sobre alterações significativas neste TERMO, por meio de avisos ou informativos.
1.4. Para realização das MICRO TAREFAS disponíveis, o WORKER deverá realizar um cadastro prévio no SITE, no qual fornecerá seus dados pessoais, endereço completo, telefone de contato, dados bancários (banco, agência e conta corrente), NIT (Número de Identificação do Trabalhador) ou PIS/PASEP (Programa de Integração), sendo que responderá pela veracidade e atualização dos dados informados no momento do cadastro.
2. Definições
2.1. Para os efeitos deste instrumento, os vocábulos e expressões abaixo têm as seguintes definições, podendo ser utilizados no singular ou plural:
2.1.1. “CROWDSOURCING”: modelo de produção utilizado pela CROWDTASK, o qual faz uso da inteligência e conhecimento coletivo dos WORKERS, para realizar MICRO TAREFAS, criar conteúdo, soluções ou até mesmo desenvolver novas tecnologias;
2.1.2. “SITE”: plataforma online disponibilizada pela CROWDTASK, acessível via internet, através do endereço eletrônico http://crowdtask.me, por meio da qual é possível ao WORKER, visualizar os PROJETOS disponíveis e realizar as MICRO TAREFAS de CROWDSOURCING;
2.1.3. “WORKER (s)”: designa o usuário, pessoa física, com idade igual ou acima de 16 anos, ou jurídica, com plena capacidade de contratar, que acessa o SITE, realiza o seu cadastro de modo a estar apto à participar dos PROJETOS e realizar as MICRO TAREFAS de CROWDSOURCING disponíveis no SITE, mediante recebimento de remuneração, aderindo desta forma, automaticamente ao presente TERMO;
2.1.4. “MICRO TAREFAS”: descrevem as pequenas tarefas de CROWDSOURCING disponíveis no SITE e ofertadas em um determinado PROJETO, para serem realizadas pelos WORKERS;
2.1.5. “PROJETO(S)”: refere-se ao conjunto de MICRO TAREFAS disponíveis no SITE para realização pelo WORKER;
2.1.6. “Conta”: local no SITE, no qual o WORKER poderá verificar o extrato dos valores de remuneração já recebidos pelo mesmo, bem como os valores que ainda receberá da CROWDTASK, em função da realização de MICRO TAREFAS.
2.1.7. “Verificação de Conta Tray Checkout”: Procedimento de confirmação da conta do WORKER, na plataforma Tray Checkout, o qual ocorrerá sempre que o WORKER tenha montante acumulado superior à R$ 500,00 (quinhentos reais) para receber da CROWDTASK. Nesta hipótese, o WORKER deverá acessar o link http://crowdtask.me/verificacao-da-conta-tray/, por meio do qual deverá fornecer os seguintes documentos: comprovantes de titularidade, endereço e conta bancária. Após o envio destas informações, a Tray Checkout analisará a documentação dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis. Uma vez aprovada a referida documentação, a Conta do WORKER se tornará verificada e as transferências ocorrerão normalmente.
3. Concessão da Licença de Uso
3.1. A CROWDTASK, proprietária dos direitos do software objeto deste TERMO, neste ato e pela melhor forma de direito, outorga ao WORKER, uma Licença de Uso (também denominada “LU”), em caráter pessoal, não exclusivo e não transferível do SITE, disponibilizado para acesso via internet.
3.2. O WORKER declara-se integralmente responsável pelas informações inseridas no SITE, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização. A CROWDTASK, em hipótese alguma, será responsável pelo conteúdo (informações, senhas, cópias de informações etc.) inserido no SITE, não sendo, portanto, estas informações revisadas nem divulgadas em momento algum.
3.3. O WORKER será responsável pela veracidade, validade e precisão dos dados por ele fornecidos no seu cadastro, inclusive em relação à indicação de endereço de e-mail válido de sua titularidade, competindo-lhe, ainda, manter referido cadastro sempre atualizado.
3.4. O SITE será mantido em um servidor da internet homologado pela CROWDTASK.
3.5. O WORKER poderá realizar número ilimitado de MICRO TAREFAS, como também poderá participar de quaisquer PROJETOS, dentre os ofertados no SITE, desde que previamente aprovado pela CROWDTASK.
3.6. A CROWDTASK reserva-se o direito de atualizar o SITE sempre que desejar, bem como deixar de atualizá-lo, ou mesmo descontinuá-lo a qualquer tempo, bem como poderá incluir novas tarefas, excluir tarefas já publicadas, retirar e controlar as tarefas do WORKER ou alterar as características de determinado serviço, sem que seja necessária comunicação prévia ao WORKER.
3.6.1. Em caso de descontinuidade do SITE, nos termos do item 6, a CROWDTASK garante o funcionamento do mesmo por até 1 (um) mês após a data do anúncio de descontinuidade.
4. Funcionamento do SITE
4.1. Funcionamento geral: O SITE oferece ao WORKER, a possibilidade de realização de inúmeras MICRO TAREFAS de CROWDSOURCING, as quais serão frequentemente publicadas no SITE. Caso tenha interesse em realizar a MICRO TAREFA ofertada em um determinado PROJETO, o WORKER deverá aceitar a MICRO TAREFA no SITE.
4.2. Aceitação, realização e entrega de MICRO TAREFAS: A CROWDTASK poderá, a seu exclusivo critério, estabelecer métodos para a participação do WORKER em determinados PROJETOS.
4.2.1. Uma vez manifestado o aceite da MICRO TAREFA por parte do WORKER, este deverá entregá-la concluída dentro do prazo estipulado na descrição da tarefa, sob pena de lhe ser retirada a referida MICRO TAREFA, ocasionando a exclusão do WORKER do PROJETO.
4.2.2. A simples remessa da MICRO TAREFA, não garante ao WORKER o recebimento da remuneração ofertada no SITE. O serviço entregue será analisado internamente pela equipe da CROWDTASK, que terá o prazo de até 15 (quinze) dias úteis, para enviar um e-mail ao WORKER, informando acerca da aprovação ou reprovação do serviço.
4.2.2.1. Em caso de reprovação, o WORKER desde já se declara ciente de que nenhum valor lhe será devido. Os critérios estabelecidos pela CROWDTASK para avaliação dos serviços poderão variar de acordo com cada PROJETO, mantendo-se sempre a excelência e rigor para cômputo dos mesmos.
4.2.3. Caso a qualidade das tarefas realizadas pelo WORKER seja baixa, a CROWDTASK poderá, a seu critério, excluir o WORKER do PROJETO, bem como excluir o seu cadastro do SITE, hipótese na qual a CROWDTASK encaminhará e-mail ao WORKER, informando acerca da exclusão.
4.2.3.1. Por “qualidade baixa de tarefas” entende-se que, o WORKER poderá ter apenas 10% (dez por cento) do total de MICRO TAREFAS realizadas reprovadas. Caso esse percentual seja superior, a qualidade das suas tarefas poderá ser considerada baixa, e ele estará sujeito ao estabelecido no item 4.2.3 supra.
4.3. Remuneração: Caso as MICRO TAREFAS realizadas pelo WORKER sejam aprovadas pela CROWDTASK, o WORKER receberá os valores previamente estipuladas no SITE, os quais irão variar em função do tipo de MICRO TAREFA e do PROJETO.
4.3.1. A CROWDTASK irá efetuar o pagamento dos valores devidos ao WORKER, todo dia 10 (dez) do mês subsequente à aprovação da MICRO TAREFA, sendo que o pagamento será feito via plataforma TrayCheckout.
4.3.2. Para realização do pagamento devido, o WORKER deverá possuir conta ativa na plataforma Tray Checkout, cujos dados deverão ser informados pelo WORKER no momento da realização do cadastro no SITE. Caso o WORKER não possua conta ativa na referida plataforma, a CROWDTASK realizará, sem necessidade de prévio aviso, de forma automática e transparente, o cadastro do WORKER na plataforma TrayCheckout, com as informações fornecidas pelo WORKER, conforme item 1.4.
4.3.2.1. Para a realização dos pagamentos pela CROWDTASK, é imprescindível que os dados informados pelo WORKER no momento da realização do cadastro no SITE estejam atualizados. Caso contrário, os pagamentos devidos pela CROWDTASK não serão realizados. Em caso de impossibilidade de pagamento em virtude de dados incorretos e/ou desatualizados, a equipe da CROWDTASK irá enviar e-mail ao WORKER, solicitando a correção dos mesmos. Sendo que, caso o WORKER não forneça os dados corretos dentro do prazo de 3 (três) meses, a contar do envio do referido e-mail, o WORKER desde já se declara ciente de que o referido crédito expirará, não sendo mais devida nenhuma quantia pela CROWDTASK ao WORKER.
4.3.2.2. Caso o WORKER tenha para receber um montante superior à R$ 500,00 (quinhentos reis), será necessário ocorrer o processo de Verificação de Conta Tray Checkout, para que os valores possam ser transferidos para a conta bancária do WORKER.
4.3.3. As Partes declaram-se cientes de que a Conta do WORKER somente será destravada para efeitos de pagamento pela CROWDTASK, quando o saldo da mesma for superior à R$ 30,00 (trinta reais).
4.3.4. Na hipótese de o WORKER não desejar receber a quantia creditada em sua Conta no mês corrente, este deverá comunicar à CROWDTASK, por meio do e-mail informado no item 6.1, para que não haja o pagamento e solicitando que este seja efetuado em mês posterior.
4.3.5. Caso a CROWDTASK ofereça esta possibilidade, o WORKER poderá escolher entre, receber a remuneração pela realização das MICRO TAREFAS ou trocar por prêmios oferecidos pela CROWDTASK.
4.4. Restrições: é terminantemente proibido ao WORKER ou terceiros interessados:
4.4.1. retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existente no SITE;
4.4.2. praticar atos de engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do SITE;
4.4.3. tentar descobrir ou modificar de qualquer forma o código fonte do SITE.
4.5. Limitação dos Serviços: Respeitando as leis em vigor atinentes aos serviços oferecidos e as condições técnicas utilizadas, disponibilizado nas melhores condições e “conforme a disponibilidade”, o SITE é oferecido sem garantia de qualquer espécie.
4.5.1. A CROWDTASK irá empreender os maiores esforços, no entanto, não garante que, a operação do SITE será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer serviço continuará disponível, que os defeitos no SITE serão corrigidos em curto espaço de tempo ou que o software será compatível ou funcione com qualquer software, aplicações ou serviços de terceiros.
5. Tipos de MICRO TAREFAS disponíveis no SITE
5.1. O SITE disponibilizará aos WORKERS a possibilidade de participação em PROJETOS, bem como a realização das MICRO TAREFAS descritas abaixo, sendo que, novos tipos de MICRO TAREFAS e PROJETOS poderão ser acrescentados à lista abaixo, sem necessidade de ser dada ciência prévia ao WORKER:
5.1.1. Categorização de Produtos: Realização de análise semântica de milhares de produtos, para gerar uma categorização em poucas horas, com custos controlados;
5.1.2. Comparação de preços de mercado: Verificação através de trabalho manual, se o produto pesquisado, está sendo vendido à preços praticados no mercado;
5.1.3. Perguntas e Respostas: Visa sanar as dúvidas de usuários de determinados e-commerce, acerca de produtos específicos;
5.1.4. Reviews de produtos: Realização de reviews de determinados produtos disponíveis para venda em e-commerce;
5.1.5. Otimização de imagens para SEO: Análise de contexto e revisão de imagens;
5.1.6. Transcrição de áudios e vídeos: Indexação manual de conteúdo de áudio e vídeo;
5.1.7. Análise de objetos em imagens/vídeos: Reconhecimento de objetos de marcas específicas em imagens e vídeos;
5.1.8. Tradução e Correção de Texto: Tradução e revisão ortográfica de textos em diversos idiomas;
5.1.9. Eliminação de erros de OCR: Revisão e correção manual de erros de OCR;
5.1.10. Redigitação de dados incorretos: Realização de revisões e correções de bases de dados;
5.1.11. Classificação de dados: Catalogação de textos, imagens, vídeos e áudios;
5.1.12. Limpeza de base de dados: Eliminação de informações defasadas de bancos de dados;
5.1.13. Remoção de dados duplicados: Identificação e remoção de dados duplicados em marketplaces;
5.1.14. Levantamento de leads: Identificação e levantamento de contatos comerciais;
5.1.15. Análise de concorrentes: Realização de pesquisa de mercado para identificação de concorrentes;
5.1.16. Análise de produtos em pontos de venda: Análise das disposições dos produtos em estabelecimentos comerciais, bem como dos valores praticados em determinada região;
5.1.17. Avaliação de sinal de operadores de telefonia móvel: Informação em tempo real, acerca do sinal de determinada operadora telefônica;
5.1.18. Testes de softwares: Realização de testes de aplicações, em uma enorme variedade de plataformas e dispositivos de testes.
6. Suporte Técnico
6.1. A CROWDTASK prestará suporte técnico ao WORKER, limitando-se a esclarecimentos acerca dos PROJETOS e MICRO TAREFAS disponíveis no SITE, dúvidas acerca da forma de pagamento, forma de cadastro etc, em dias úteis, de segunda a sexta-feira, seguindo o calendário da cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, por meio do e-mail: contato@crowdtask.me .
7. Melhorias/Correções/Novas Versões
7.1. O SITE será constantemente aperfeiçoado pela CROWDTASK, conforme sua conveniência e necessidade, podendo inclusive ocorrer suspensão temporária dos serviços em virtude de aperfeiçoamento realizado pela CROWDTASK.
7.2. Faculta-se à CROWDTASK acolher as sugestões de melhorias realizadas pelo WORKER ou terceiros, não assistindo a ele(s), em nenhuma hipótese, qualquer direito de propriedade sobre tais inserções ou melhorias.
7.3. O WORKER terá acesso, independentemente de qualquer solicitação, às melhorias de funcionamento, correções e/ou novos recursos do SITE, eventualmente desenvolvidos/implementados pela CROWDTASK.
7.4. O WORKER desde já, concorda com as modificações, implementação de novos recursos, ferramentas, melhorias ou correções no modelo do SITE, ficando a critério da CROWDTASK, o gerenciamento e aprovação destas modificações no SITE.
8. Confidencialidade e Política de Privacidade
8.1. Cada Parte tratará de forma estritamente confidencial as informações levadas a seu conhecimento pela outra Parte e somente as utilizará no âmbito dos serviços ora pactuados.
8.2. Entende-se por “Informações Confidenciais” todas as informações exclusivas de uma das Partes (“Parte Reveladora”) revelados à outra Parte (“Parte Receptora”), de modo verbal ou por escrito, que sejam indicadas como confidenciais ou que pelo bom senso devam ser consideradas confidenciais em vista da natureza das informações, especialmente em relação às informações fornecidas pelo WORKER no momento do cadastro, tais como: nome, e-mail, dados bancários etc., que serão utilizadas para fins do presente TERMO.
8.3. Cada uma das Partes concorda em proteger o sigilo das Informações Confidenciais da outra Parte, da mesma forma como atua na proteção do sigilo de suas próprias informações exclusivas e confidenciais do mesmo tipo.
9. Restrições ao Uso do SITE
9.1. O presente TERMO é regido pelas disposições da Lei 9.609/98 e Lei 9.610/98, ficando os infratores sujeitos às penas dos crimes previstos no art. 12 da Lei 9.609/98, sem prejuízo da responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados por qualquer violação aos direitos decorrentes da propriedade da CROWDTASK, incluindo, mas não se limitando, o acesso de terceiros não autorizados.
9.2. O SITE é protegido por leis e tratados internacionais de direitos autorais e de propriedade intelectual. O direito de uso do SITE é licenciado ao WORKER, não havendo, em nenhuma hipótese, qualquer cessão de direitos relativos à titularidade do mesmo.
10. Limitação de responsabilidade
10.1. A CROWDTASK não será responsabilizada pelos (i) resultados produzidos pelo SITE, caso este seja afetado por algum tipo de programa externo, como aqueles conhecidos popularmente como vírus, ou por falha de operação ou corrupção de dados; (ii) qualquer defeito decorrente de culpa exclusiva do WORKER; (iii) danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pelo SITE; (iv) toda e qualquer responsabilidade por eventuais perdas e danos, lucros cessantes ou emergentes, cujas causas possam ser atribuídas, de forma direta ou indireta, ao fornecimento, utilização ou desempenho do SITE; (vi) eventos definidos na legislação civil como caso fortuito ou força maior; (vii) uso perigoso e/ou inadequado do SITE.
11. Vigência
11.1. O presente TERMO vigorará por prazo indeterminado, a contar da data de aceite do WORKER no SITE.
12. Rescisão
12.1. O presente TERMO poderá ser rescindido pela CROWDTASK, a qualquer momento e independentemente de comunicação eletrônica, verbal ou escrita, sem que assista ao WORKER qualquer direito à reclamação ou indenização, nos seguintes casos:
12.1.1. Realização de MICRO TAREFAS com baixa qualidade e/ou fora do prazo determinado no SITE, conforme disposto no item 2.3.1;
12.1.2. Descumprimento das cláusulas ou condições estipuladas no presente instrumento.
12.2. O WORKER poderá rescindir este instrumento a qualquer tempo, desde que comunique à CROWDTASK, por escrito, com 10 (dez) dias de antecedência.
12.3. O WORKER declara-se ciente que, caso o presente TERMO seja rescindido, independentemente do motivo, este ficará automaticamente impossibilitado de acessar sua Conta no SITE, participar dos PROJETOS e realizar as MICRO TAREFAS disponíveis.
13. Desvinculação Trabalhista
13.1. Ao dar o aceite neste Termo, o WORKER se declara ciente da inexistência de relação de trabalho ou vinculação empregatícia de qualquer espécie, entre a CROWDTASK e o WORKER, vez que inexistentes, na presente relação, os requisitos para a constituição de vínculo empregatício entre as Partes.
14. Disposições finais
14.1. A tolerância de uma Parte com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste TERMO não implicará em novação ou renúncia de direito. A Parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra Parte o fiel e cabal cumprimento deste TERMO.
14.2. O presente TERMO vincula as Partes e seus sucessores a qualquer título.
14.3. A inviabilidade da execução ou invalidade, ainda que em virtude de decisão judicial, de alguma cláusula, não afetará a validade das demais cláusulas deste TERMO, que permanecerá válido e executável conforme seus termos.
14.4. A CROWDTASK se reserva o direito de modificar o presente TERMO a qualquer tempo, sendo o WORKER comunicado de tais alterações, mediante o aceite das novas disposições.
14.5. As Partes elegem o foro da comarca da cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir qualquer controvérsia oriunda do presente TERMO, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Belo Horizonte, 10 de Julho de 2015.